Encaminhada ao Legislativo no ano passado, a Reforma Administrativa ganhou fôlego e começou a andar desde a eleição de Arthur Lira (Progressistas/AL), aliado do governo, para a presidência da Câmara. Hoje, a proposta aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para então ser votada em plenário.

A necessidade de reduzir os gastos da máquina pública e de garantir melhor eficiência nos serviços são os argumentos fortes do governo para a implementação da reforma. No entanto, ao analisar o texto enviado ao Congresso, advogados e técnicos da administração pública ouvidos pela Agência Nossa avaliam que não serão esses os resultados. Segundo eles, a proposta precisa ser alterada para surtir os efeitos necessários e não atropelar pilares da democracia.

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A separação de poderes é fortemente afetada, segundo especialistas, com a ampliação das atribuições do Poder Executivo sobre o Legislativo, como a previsão de que o Presidente da República possa extinguir por decreto autarquias, empresas públicas e órgãos da administração indireta que foram criados por lei; ou então a possibilidade de que prefeitos, governadores e presidente possam gerir recursos do orçamento sem apreciação prévia das casas legislativas.


Lineu Mazzano, secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) prevê que a liberação de mais cargos comissionados aumenta o poder de negociação dos governantes, abrindo brecha para o loteamento da máquina pública com os partidos políticos para ter base governista.


“Fica tudo dentro do poder da caneta de um presidente”, dispara.

Para o advogado Daniel Mitidieri, especialista em Direito Público, a PEC 32/2020, da forma como está escrita hoje, conflita diretamente com dois princípios basilares da Constituição brasileira: o pacto federativo e a separação dos poderes. Segundo ele, a violação ao pacto federativo se dá quando a reforma administrativa pretende regular parte significativa da máquina estatal, que é o agente público, de forma vertical e sem levar em consideração as peculiaridades dos estados e municípios.

“Existe um déficit democrático e a violação à separação de poderes é gritante nesse projeto. O Poder Executivo está retirando do Legislativo, ou seja, da representação popular, algo que tem direta ligação com os serviços que são prestados à população”, comenta o advogado Daniel Mitidieri, especialista em Direito Público.

Procurado, o Ministério da Economia não se manifestou sobre os temas da reforma administrativas até o fechamento desta edição. O ministro Paulo Guedes afirmou, ao apresentar a reforma, que a PEC “pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro”.

Reforma esvazia poderes do legislativo, dizem especialistas Foto: divulgação

Paulo Lino, presidente do sindicato dos funcionários do Banco Central, avalia que os novos vínculos contratuais propostos pela reforma indicam alta rotatividade de funcionários, o que, em vez de melhorar, prejudicaria a qualidade do serviço.

Segundo ele, com contratos temporários, terceirizados e um grande número de cargos comissionados, os servidores terão novas barreiras para fiscalizar, regular e punir instituições ou pessoas físicas aliados dos governantes a que estiverem submetidos.

Paulo aponta também que o caráter fiscalista do governo federal é insuficiente para dar conta da crise brasileira e que, para retomar o crescimento seria necessária a formulação de um plano de desenvolvimento econômico do país:

“O governo procura a solução para a crise fiscal do país apenas cortando despesas com pessoal (…) É preciso urgentemente retomar os investimentos e centrar os esforços em aumentar a arrecadação do governo, com o incentivo à industrialização e a consequente geração de empregos”, analisa ele.

Dono da máquina

Os especialistas são unânimes em dizer que da forma como está prevista hoje, a Reforma abre margem para a corrupção no setor público. “A máquina pública agora passa a ter dono. A reforma administrativa, de forma muito subliminar e sutil, passa o recado de que o corpo burocrático do Estado brasileiro vai se transformar num staff do chefe do Executivo”, explica o advogado.

Para Mitidieri, ação combinada entre a PEC 32/2020 e a PEC Emergencial – que prevê redução de até 25% do salário dos servidores – pode até desincentivar o trabalho no setor público. Sem incentivo salarial e com regimes de contratação precarizados, as chances de “captura política” aumentam vertiginosamente. 

Comparando as alterações atuais propostas com a situação brasileira no século XIX, quando ainda não existia a lógica de administração pública burocrática, Mitideri analisa: “Podemos dizer, com alguma dose de certeza histórica, que haverá um empoderamento do interesse político pessoal em detrimento de uma lógica de longo prazo”. 

De acordo com ele, se aprovada, a Reforma permitirá que arquitetos, engenheiros, ambientalistas, formuladores de política urbana e diversos outros especialistas fiquem sujeitos à alternância de poder, prejudicando “a nossa já frágil qualidade administrativa”. 

O advogado também explicou que para se pensar uma proposta melhor de Reforma Administrativa, questões como a transparência orçamentária e a própria gestão de RH deveriam seguir o caminho oposto do que hoje está em pauta. 

Coordenação e edição de Sabrina Lorenzi